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Política

Câmara Municipal aprovou cinco Projetos de Lei do Poder Executivo Municipal em Sessão Extraordinária

Em Sessão Extraordinária realizada na última sexta-feira, 13 de agosto, os vereadores da Câmara Municipal de Pilões votaram e aprovaram cinco Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.

Foram aprovados:

Projeto de Lei Nº 007/20021 de autoria do Poder Executivo Municipal que abre crédito especial no orçamento vigente no Município, visando adequação do Programa Previne Brasil e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 009/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, visando atendimento das despesas relativas ao enfrentamento a pandemia do coronavírus (covid-19).

Projeto de Lei Nº 010/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotação orçamentária e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 011/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS do município e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 012/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal do Direito do Idoso e dá outras providências.

O Presidente da Câmara, Vereador Antônio Mateus, ressaltou que pelo Regimento Interno da Casa os vereadores têm até 30 dias para votar as matérias que chegam à Câmara, mas destacou que entendendo que os Projetos de Lei do Poder Executivo são de interesse da população, adiantou a votação das mesmas, cumprindo com sua responsabilidade de Presidente e fazendo seu papel na Casa.