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Política

Projeto desobriga consumidores de fidelidade contratual, em caso de má prestação no serviço

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou em turno único e por unanimidade nessa terça-feira (16) um projeto de autoria do deputado estadual Chió (Rede-PB) que beneficia consumidores dos serviços de telefonia na Paraíba.

O Projeto de Lei Nº 1293/2019 trata da inclusão de uma cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, móvel e banda larga móvel, que libera o consumidor do contrato de fidelização, no caso de má prestação de serviço por parte da empresa concessionária.

O deputado estadual Chió comemorou a votação e aprovação do projeto, justo na Semana do Consumidor.

“Os contratos de prestação de serviço que contém cláusulas de fidelidade, normalmente são patrocinados por empresas com grande poderio econômico, o que acentua a vulnerabilidade do consumidor. Para piorar a situação, muitas vezes as prestadoras de serviços descumprem as obrigações assumidas e exigem dos consumidores a fidelização prevista no contrato, ficando os mesmos reféns das operadoras, mesmo tendo um serviço defeituoso e é esse abuso que deve ser combatido”, justificou Chió.

Ainda de acordo com o PL, a má prestação de serviço por parte da empresa concessionária ficará caracterizada quando houver expresso descumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais ou de regras estabelecidas pela Agência Reguladora competente. Caberá às prestadoras de serviços de telefonia, o ônus da prova pelo não descumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato ou pela não frustração das legítimas expectativas do contratante quanto à qualidade de prestação do serviço.

O Projeto de Lei Nº 1293/2019 já havia recebido parecer constitucional da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia e parecer pela aprovação, por parte da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, sendo aprovado por unanimidade na manhã de hoje.